PGR-00048485/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
- Meio Ambiente e Patrimônio Cultural -
ATA DA TRECENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVEMBRO DE 2012
Aos vinte e nove dias (29) do mês de novembro do ano de dois mil e doze
(2012), às 10h30 horas, na sala de videoconferência da PGR, teve início a 372.ª
Sessão Ordinária. Compareceram os Membros, Dr. Mario José Gisi, Coordenador,
Dra. Julieta Elizabeth Fajardo Cavalcanti de Albuquerque, Membro Titular, Dra.
Helenita Caiado de Acioli, Membro Suplente, Subprocuradores-Gerais da
República, Dra. Fátima Aparecida de Souza Borghi e Dr. Nivio Freitas, Membros
Suplentes, Procuradores Regionais da República. Secretariados pela Assessora de
Revisão, Lívia Tércia de Barros, pela Assessora Lucimeire Carneiro Tavares e
pela servidora Mariana Mieko Mandai, julgaram, nessa sessão, os seguintes
Procedimentos Administrativos: ...
1) A 94) DIVERSOS
... 95) PRM-CORUMBA - PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE CORUMBA-MS Nº. 1.21.004.000102/2012-51 - Relatado por:
Dr(a) HELENITA AMELIA GONCALVES CAIADO DE ACIOLI - Ementa: Meio
Ambiente. Extração Mineral. Dano ambiental. Derramamento de rejeito de minério no
Córrego Arigolândia, município de Corumbá/MS. IBAMA. Autuação da empresa Vale
Mineração Corumbaense Reunida S/A. Declínio de atribuições ao MPE pela ausência
de notícia de dano ambiental decorrente da extração mineral, mas sim em razão do
derramamento do material no córrego, e pela ausência de lesão direta aos serviços do
IBAMA. Dano ambiental decorrente da atividade de mineração é atribuição do MPF.
Enunciado nº 11 4ª CCR. Interesse federal. Pelo retorno dos autos à origem, para o
prosseguimento das investigações no âmbito do MPF. - Deliberação: A Câmara, à
unanimidade, deliberou pela não homologação do Declínio de atribuição.
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